Art. 24
- Os Anexos II e III à Lei 12.094, de 19/11/2009, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLII e XLIII a esta Medida Provisória.
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Lei 12.094, de 19/11/2009 (Servidor público. Cargos. Anvisa. Susep)