Art. 34
- O Anexo II à Lei 12.800, de 23/04/2013, fica com a eficácia postergada quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo LXVII à esta Medida Provisória.
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Lei 12.800, de 23/04/2013 (Servidor público. Ex-Território de Rondônia)