Art. 11
- Ficam revogados os § 2º e § 4º do art. 2º da Lei 11.312, de 27/06/2006. [[Lei 11.312/2006, art. 2º.]]
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Lei 11.312, de 27/06/2006, art. 2º (Tributário. CPMF. Reduz Alíquota)