MEDIDA PROVISÓRIA 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
(D. O. 31-10-2017)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 09/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 21, de 10/04/2018. DOU 11/04/2018). (Efeitos a partir de 01/11/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 13.496, de 24/10/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 21, de 10/04/2018 (DOU 11/04/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 09/04/2018).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 21, de 10/04/2018 (DOU 11/04/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 09/04/2018).