MEDIDA PROVISÓRIA 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
(D. O. 14-11-2017)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018). Trabalhista. Reforma trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018 (DOU 25/04/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018 (DOU 25/04/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018).