Medida Provisória 851, de 10/09/2018, art. 28

- Fica instituído o Programa de Fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - Programa de Excelência com o objetivo de promover a produção de conhecimento, ciência, desenvolvimento e inovação, por meio da pesquisa de excelência de nível internacional, da criação e do aperfeiçoamento de produtos, processos, metodologias e técnicas.

Parágrafo único - O Poder Executivo federal poderá publicar normas e limites de aplicação para regulamentar:

I - os critérios de governança do fundo patrimonial participante do Programa de Excelência;

II - a proporção de aporte dos recursos entre as modalidades previstas no art. 29; e

III - os critérios de avaliação de resultados do uso dos recursos aportados por meio do Programa de Excelência.