Art. 4º
- A ementa da Lei 11.445, de 5/01/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995, e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.] (NR)
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