Art. 8º
- Ficam revogados:
I - o § 2º do art. 4º da Lei 9.984/2000; e
II - os seguintes dispositivos da Lei 11.445/2007:
a) os incisos I, XI, XII e XIII do caput do art. 2º;
b) o parágrafo único do art. 13; e
c) o parágrafo único do art. 43; e
III - os seguintes dispositivos da Lei 13.529/2017.
a) o parágrafo único do art. 1º; e
b) o § 3º do art. 4º.
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