MEDIDA PROVISÓRIA 1.052, DE 19 DE MAIO DE 2021

(D. O. 19-05-2021)

MEDIDA PROVISÓRIA 1.052, DE 19 DE MAIO DE 2021

(D. O. 19-05-2021)

Administrativo. Altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.177, de 12/01/2001, e a Lei 9.126, de 10/11/1995.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - - - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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