Art. 50
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei 10.233/2001:
a) do caput do art. 13: [[Lei 10.233/2001, art. 33.]]
1. a alínea [b] do inciso IV; e
2. a alínea [d] do inciso V; e
b) do caput do art. 14: [[Lei 10.233/2001, art. 14.]]
1. a alínea [b] do inciso I;
2. as alíneas [f] e [i] do inciso III; e
3. a alínea [b] do inciso IV; e
II - o parágrafo único do art. 2º da Lei 9.636/1998. [[Lei 9.636/1998, art. 2º.]]
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