Art. 4º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei 11.096/2005:
a) o parágrafo único do art. 2º; [[Lei 11.096/2005, art. 2º.]]
b) o parágrafo único do art. 3º; [[Lei 11.096/2005, art. 3º.]]
c) o art. 10; e [[Lei 11.096/2005, art. 10.]]
d) o inciso III do caput do art. 11; e [[Lei 11.096/2005, art. 11.]]
II - o parágrafo único do art. 1º da Lei 11.128/2005. [[Lei 11.128/2005, art. 1º.]]
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