1. Início
  2. Legislação
  3. Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 21

Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 21

Artigo21

  • Vigência
Art. 21

- Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - em 01/01/2024, quanto ao art. 11 na parte em que altera o art. 130 da Lei 6.015/1973; e [[Medida Provisória 1.085/2021, art. 11. Lei 6.015/1973, art. 130.]]

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 27/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Íntegra