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Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021, art. 11

Artigo11

Art. 11

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Milton Ribeiro

ANEXO I
DESCONTO MÁXIMO PARA PAGAMENTO À VISTA DO CONTRATO

TEMPO DE ATRASO

DESCONTO SOBRE A DÍVIDA TOTALCONSOLIDADA

CADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL2021

DEMAIS FINANCIADOS

Operações em atraso entre 91 e 180 dias5%3%
Operações em atraso entre 181 e 270 dias7%5%
Operações em atraso entre 271 e 360 dias9%7%
Operações em atraso superior a 360 dias12%9%
ANEXO II
DESCONTO MÁXIMO NO PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR

FAIXA DE RISCO

DESCONTO SOBRE ENCARGOS

CADÚNICO E AUXÍLIO
EMERGENCIAL2021

DEMAIS FINANCIADOS

A25%10%
B50%25%
C75%50%
D100%75%
ANEXO III
PRAZOS PARA PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR

FAIXA DE RISCO

PRAZO (em meses)

INSCRITOS NO CADÚNICO
OUBENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021

DEMAIS FINANCIADOS

A8472
B10084
C120100
D150120
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