MEDIDA PROVISÓRIA 1.126, DE 15 DE JUNHO DE 2022
(D. O. 15-06-2022)
(Convertida na Lei 14.466, de 16/11/2022). Administrativo. Revoga a Lei 14.125, de 10/03/2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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