- Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
- A Lei 11.539, de 8/11/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 11.539/2007, art. 13 - [...]
[...]
II - quando cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I, desde que para ocupação de cargo em comissão ou função de confiança de nível mínimo equivalente a 13 dos Cargos Comissionados Executivos - CCE ou superior, situação em que perceberá a GDAIE calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. ] (NR)
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