Art. 15
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do art. 24 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001: [[Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 24.]]
a) o § 5º; e
b) o inciso I do § 6º ; e
II - o parágrafo único do art. 4º da Lei 9.250/1995. [[Lei 9.250/1995, art. 4º.]]
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