Medida Provisória 2.215, de 31/08/2001, art. 8

- Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos na Lei 6.880, de 9/12/1980, sua remuneração ou proventos serão pagos aos que teriam direito à sua pensão militar.

§ 1º - No caso previsto neste artigo, decorridos seis meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o pagamento da pensão militar.

§ 2º - Reaparecendo o militar, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre a remuneração ou os proventos a que faria jus e a pensão paga a seus beneficiários.