Art. 6º
- O art. 5º da Lei 8.854, de 10/02/94, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
[Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a estrutura, vinculação e denominação dos cargos em comissão, funções de confiança e das unidades da Agência Espacial Brasileira.] (NR)
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