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Medida Provisória 2.226, de 04/09/2001, art. 2

Artigo2

Art. 2º

- O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão.

TST Recurso de revista da reclamada usiminas. Transcendência. Mais detalhes

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TST Recurso de revista da reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Transcendência. Mais detalhes

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TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões. Transcendência. Mais detalhes

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TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Transcendência. Mais detalhes

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