Decreto 59.566/1966 - Arts.78-79-80-81-82-83-84-85-86-87-88-89
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.