Lei 8.617/1993 - Arts.8-9-10-11-12-13-14-15-16
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
de 1993
120 normas e 1.963 artigos encontrados
Diário Oficial de 05/01/1993
Doc. 103.7781.0807.8800
Diário Oficial de 01/04/1990
Doc. 103.7781.0810.6800
Lei 8.637/1993 -Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Dá nova redação ao art. 132 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.