Lei 8.842/1994 -Arts.2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
de 1994
114 normas e 1.421 artigos encontrados
114 normas e 1.421 artigos encontrados