Decreto 3.032/1999 - Arts.2
EMENTA: (Vigência internacional e para o Brasil em 01/10/1998). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10/05/1984.
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EMENTA: (Vigência internacional e para o Brasil em 01/10/1998). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10/05/1984.