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Decreto de 2009

338 normas e 3.689 artigos encontrados

Diário Oficial de 06/02/2009

Doc. 103.7781.0483.8500

Decreto 6.759/2009 -Arts.581-582-583-584-585-586-587-588-589-590-591-592-593-594-595-596-597-598-599-600-601-602-603-604-605-606-607-608-609-610-611-612-613-614-615-616-617-618-618-A-619-619-A-620-621-622-623-624-625-626-627-628

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.