Lei 13.898/2019 -Arts.78-79-80-81-82-82-A-83-84-85-86-87-88-89-90-91-92-93-94-95-96-97-98-99-100-101-102-102-A-103-104-105-106-107-108-109-110-111-112-113-114-115-116-117-118-119-120-121-122-123-124-125
EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.