| 2021 (38) | 2020 (144) | 2019 (185) |
| 2018 (203) | 2017 (173) | 2016 (171) |
| 2015 (161) | 2014 (128) | 2013 (171) |
| 2012 (193) | 2011 (208) | 2010 (191) |
| 2009 (290) | 2008 (257) | 2007 (198) |
| 2006 (177) | 2005 (176) | 2004 (245) |
| 2003 (192) | 2002 (226) | 2001 (218) |
| 2000 (204) | 1999 (172) | 1998 (67) |
| 1997 (58) | 1996 (57) | 1995 (77) |
| 1994 (58) | 1993 (67) | 1992 (51) |
| 1991 (53) | 1990 (61) | 1989 (71) |
| 1988 (31) | 1987 (14) | 1986 (28) |
| 1985 (36) | 1984 (31) | 1983 (27) |
| 1982 (20) | 1981 (25) | 1980 (26) |
| 1979 (47) | 1978 (24) | 1977 (26) |
| 1976 (21) | 1975 (38) | 1974 (37) |
| 1973 (27) | 1972 (24) | 1971 (34) |
| 1970 (13) | 1969 (2) | 1968 (38) |
| 1967 (26) | 1966 (21) | 1965 (40) |
| 1964 (29) | 1963 (6) | 1962 (15) |
| 1961 (10) | 1960 (10) | 1959 (2) |
| 1958 (9) | 1957 (14) | 1956 (17) |
| 1955 (13) | 1954 (12) | 1953 (5) |
| 1952 (11) | 1951 (9) | 1950 (10) |
| 1949 (10) | 1948 (9) | 1947 (2) |
| 1937 (2) | 1935 (1) | 1924 (1) |
| 1916 (1) | 1888 (1) | 1886 (1) |
| 1882 (1) | 1871 (1) | 1850 (3) |
| 1835 (1) |
EMENTA: Penal. Direito penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
EMENTA: (Vigência em 27/05/2022). Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Deputado Aloízio Santos o trecho da BR-262 do Km 7,2, em Cariacica, até o Km 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.
EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.019, de 29/12/2020). Administrativo. Altera a Lei 14.017, de 29/06/2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
EMENTA: Trabalhista. Covid-19. Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
EMENTA: Administrativo. Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a mulher vítima de violência doméstica e familiar.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.010, de 25/11/2020). Administrativo. Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, e a Lei 12.111, de 9/12/2009; e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.009, de 12/11/2020). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
EMENTA: Administrativo. Orçamento 2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro.
EMENTA: Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Altera o art. 16 da Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública. [[Lei 8.080/1990, art. 16.]]
EMENTA: Administrativo. Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Altera a Lei 14.116, de 31/12/2020, que «dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021».
EMENTA: Administrativo. Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo.
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia José Pereira Alvarez o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.
EMENTA: Administrativo. Denomina Passarela Eurico da Costa Carneiro a passarela situada no Km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.
EMENTA: Direito civil. Família. Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei 8.560, de 29/12/1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica. [[Lei 8.560/1992, art. 2º-A.]]
EMENTA: (Retificação. DOU de 20/04/2021). Administrativo. Institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica.
EMENTA: Penal Criminal. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais). [[CP, art. 147-A. Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941, art. 65.]]
EMENTA: Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.