| 2021 (86) | 2020 (144) | 2019 (185) |
| 2018 (203) | 2017 (173) | 2016 (171) |
| 2015 (161) | 2014 (128) | 2013 (171) |
| 2012 (193) | 2011 (208) | 2010 (191) |
| 2009 (290) | 2008 (257) | 2007 (198) |
| 2006 (177) | 2005 (176) | 2004 (245) |
| 2003 (192) | 2002 (226) | 2001 (218) |
| 2000 (204) | 1999 (172) | 1998 (67) |
| 1997 (58) | 1996 (57) | 1995 (77) |
| 1994 (58) | 1993 (67) | 1992 (51) |
| 1991 (53) | 1990 (61) | 1989 (71) |
| 1988 (31) | 1987 (14) | 1986 (28) |
| 1985 (36) | 1984 (31) | 1983 (27) |
| 1982 (20) | 1981 (25) | 1980 (26) |
| 1979 (47) | 1978 (24) | 1977 (26) |
| 1976 (21) | 1975 (38) | 1974 (37) |
| 1973 (27) | 1972 (24) | 1971 (34) |
| 1970 (13) | 1969 (2) | 1968 (38) |
| 1967 (26) | 1966 (21) | 1965 (40) |
| 1964 (29) | 1963 (6) | 1962 (15) |
| 1961 (10) | 1960 (10) | 1959 (2) |
| 1958 (9) | 1957 (14) | 1956 (17) |
| 1955 (13) | 1954 (12) | 1953 (5) |
| 1952 (11) | 1951 (9) | 1950 (10) |
| 1949 (10) | 1948 (9) | 1947 (2) |
| 1937 (2) | 1935 (1) | 1924 (1) |
| 1916 (1) | 1888 (1) | 1886 (1) |
| 1882 (1) | 1871 (1) | 1850 (3) |
| 1835 (1) |
EMENTA: (Vigência em 11/01/2022). Administrativo. Altera a Lei 12.212, de 20/01/2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
EMENTA: Administrativo. Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
EMENTA: Administrativo. Hospital. Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares.
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.279, de 14/05/1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
EMENTA: (Vigência em 01/12/2021). Direito penal. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei 7.170, de 14/12/1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais).
EMENTA: (Vigência veja Lei 14.195/2021, art. 58). (Conversão da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021). Administrativo. Sociedade. Empresa. Direito empresarial. Direito comercial. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); altera a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 8.934, de 18/11/1994, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 7.913, de 7/12/1989, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.514, de 28/10/2011, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 4.886, de 9/12/1965, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 6.385, de 7/12/1976, e a Lei 13.874, de 20/09/2019, e o Decreto-lei 341, de 17/03/1938; e revoga a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.807, de 28/06/1956, a Lei 2.815, de 6/07/1956, a Lei 3.187, de 28/06/1957, a Lei 3.227, de 27/07/1957, a Lei 4.557, de 10/12/1964, a Lei 7.409, de 25/11/1985, e a Lei 7.690, de 15/12/1988, o Decreto 13.609, de 21/10/1943, o Decreto 20.256, de 20/12/1945, e o Decreto Decreto-lei 84.248, de 28/11/1979, e o Decreto-lei 1.416, de 25/08/1975, e Decreto-lei 1.427, de 2/12/1975, e dispositivos da Lei 2.410, de 29/01/1955, da Lei 2.698, de 27/12/1955, da Lei 3.053, de 22/12/1956, da Lei 5.025, de 10/06/1966, da Lei 6.137, de 7/11/1974, da Lei 8.387, de 30/12/1991, da Lei 9.279, de 14/05/1996, e da Lei 9.472, de 16/07/1997, e do Decretos-lei 491, de 5/03/1969, do Decretos-lei 666, de 2/07/1969, e do Decretos-lei 687, de 18/07/1969; e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.