Ano
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2002 (226)2001 (218)2000 (204)
1999 (172)1998 (66)1997 (58)
1996 (53)1995 (76)1994 (58)
1993 (67)1992 (51)1991 (53)
1990 (61)1989 (70)1988 (31)
1987 (14)1986 (28)1985 (36)
1984 (31)1983 (27)1982 (20)
1981 (25)1980 (26)1979 (47)
1978 (24)1977 (26)1976 (21)
1975 (38)1974 (37)1973 (27)
1972 (24)1971 (34)1970 (13)
1969 (2)1968 (38)1967 (26)
1966 (21)1965 (40)1964 (29)
1963 (6)1962 (15)1961 (10)
1960 (10)1959 (2)1958 (9)
1957 (13)1956 (17)1955 (13)
1954 (12)1953 (5)1952 (11)
1951 (9)1950 (10)1949 (10)
1948 (9)1947 (2)1937 (2)
1935 (1)1924 (1)1916 (1)
1888 (1)1886 (1)1882 (1)
1871 (1)1850 (3)1835 (1)

Lei
5.707 normas e 69.795 artigos encontrados

Diário Oficial de 15/10/2020

Doc. 207.1182.2002.3100

Lei 14.072, de 14/10/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 974, de 28/05/2020). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.


Doc. 207.1182.2002.3500

Lei 14.073, de 14/10/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, e a Lei 13.756, de 12/12/2018.


Doc. 207.1182.2002.5700

Lei 14.074, de 14/10/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 980, de 10/06/2020). Administrativo. Altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.


Diário Oficial de 14/10/2020

Doc. 207.1182.2002.1600

Lei 14.070, de 13/10/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.


Doc. 207.1182.2002.2300

Lei 14.071, de 13/10/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Vigência em 12/04/2021). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.


Diário Oficial de 02/10/2020

Doc. 206.8234.1000.0900

Lei 14.067, de 01/10/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 976, de 04/06/2020). Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), para o fim que especifica.


Doc. 206.8234.1000.1200

Lei 14.068, de 01/10/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 977, de 04/06/2020). Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.


Doc. 206.8234.1000.1600

Lei 14.069, de 01/10/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Penal. Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.


Diário Oficial de 01/10/2020

Doc. 206.7620.1000.4400

Lei 14.065, de 30/09/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Licitação. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 13.979, de 6/02/2020.


Doc. 206.7620.1000.5100

Lei 14.066, de 30/09/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.334, de 20/09/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB, a Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei 9.433, de 8/01/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração).


Diário Oficial de 24/09/2020

Doc. 206.7620.1000.0700

Lei 14.060, de 23/09/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 960, de 30/04/2020]. Tributário. Administrativo. Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei 11.945, de 4/06/2009.


Doc. 206.7620.1000.1200

Lei 14.061, de 23/09/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Prorroga até 30/09/2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecida na Lei 13.992, de 22/04/2020; e dá outras providências.


Doc. 206.7620.1000.1600

Lei 14.062, de 23/09/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal - AME.


Doc. 206.7620.1000.1900

Lei 14.063, de 23/09/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 983, de 16/06/2020). Administrativo. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei 9.096, de 19/09/1995, a Lei 5.991, de 17/12/1973, e a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001.


Doc. 206.7620.1000.4000

Lei 14.064, de 23/09/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Meio ambiente. Crime ambiental. Altera a Lei 9.605, de 12/02/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.


Diário Oficial de 23/09/2020

Doc. 206.7620.1000.0000

Lei 14.059, de 22/09/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 971, de 26/05/2020). (Efeitos financeiros a partir de 01/01/2020). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 9.264, de 7/02/1996, a Lei 11.134, de 15/07/2005, a Lei 11.361, de 19/10/2006, e a Lei 13.328, de 29/07/2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.


Diário Oficial de 18/09/2020

Doc. 206.4924.1000.1800

Lei 14.058, de 17/09/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 959, de 29/04/2020). Administrativo. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei 14.020, de 6/07/2020.


Diário Oficial de 14/09/2020

Doc. 206.3784.9000.6500

Lei 14.057, de 11/09/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Administrativo. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.


Diário Oficial de 11/09/2020

Doc. 206.3784.9000.5400

Lei 14.054, de 10/09/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 962, de 06/05/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica.


Doc. 206.3784.9000.5700

Lei 14.055, de 10/09/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 967, de 19/05/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.