| 2022 (14) | 2021 (170) | 2020 (144) |
| 2019 (185) | 2018 (203) | 2017 (173) |
| 2016 (171) | 2015 (161) | 2014 (128) |
| 2013 (171) | 2012 (193) | 2011 (208) |
| 2010 (191) | 2009 (290) | 2008 (257) |
| 2007 (198) | 2006 (177) | 2005 (176) |
| 2004 (245) | 2003 (192) | 2002 (226) |
| 2001 (218) | 2000 (204) | 1999 (172) |
| 1998 (67) | 1997 (58) | 1996 (57) |
| 1995 (77) | 1994 (58) | 1993 (67) |
| 1992 (51) | 1991 (53) | 1990 (61) |
| 1989 (71) | 1988 (31) | 1987 (14) |
| 1986 (28) | 1985 (36) | 1984 (31) |
| 1983 (27) | 1982 (20) | 1981 (25) |
| 1980 (26) | 1979 (47) | 1978 (24) |
| 1977 (26) | 1976 (21) | 1975 (38) |
| 1974 (37) | 1973 (27) | 1972 (24) |
| 1971 (34) | 1970 (13) | 1969 (2) |
| 1968 (38) | 1967 (26) | 1966 (21) |
| 1965 (40) | 1964 (29) | 1963 (6) |
| 1962 (15) | 1961 (10) | 1960 (10) |
| 1959 (2) | 1958 (9) | 1957 (14) |
| 1956 (17) | 1955 (13) | 1954 (12) |
| 1953 (5) | 1952 (11) | 1951 (9) |
| 1950 (10) | 1949 (10) | 1948 (9) |
| 1947 (2) | 1937 (2) | 1935 (1) |
| 1924 (1) | 1916 (1) | 1888 (1) |
| 1886 (1) | 1882 (1) | 1871 (1) |
| 1850 (3) | 1835 (1) |
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.484, de 31/05/2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, e Lei 9.427, de 26/12/1996; e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera a Lei 5.474, de 18/07/1968, a Lei 9.432, de 8/01/1997, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 11.033, de 21/12/2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo 123, de 11/11/1892, e o Decreto-lei 2.784, de 20/11/1940, e dispositivos da Medida Provisória 2.217-3, de 4/09/2001, e da Lei 6.458, de 01/11/1977, a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.483, de 31/05/2007, a Lei 11.518, de 5/09/2007, a Lei 12.599, de 23/03/2012, a Lei 12.815, de 5/06/2013, e a Lei 13.848, de 25/06/2019.
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.233, de 5/06/2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e a Lei 9.074, de 7/07/1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.064, de 17/08/2021). Administrativo. Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Ensino. Altera a Lei 11.279, de 9/02/2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.
EMENTA: Administrativo. Saúde. Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei 6.259, de 30/10/1975.
EMENTA: (Vigência em 03/01/2022). Administrativo. Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
EMENTA: Eleições. Administrativo. Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
EMENTA: (Origem da Convenção da Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 9.718, de 27/11/1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2022). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 8.989, de 24/02/1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.