Lei 13.152/2015 - Arts.2-3-4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 672, de 24/03/2015). Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
Últimas normas adicionadas
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Diário Oficial de 30/07/2015
Doc. 155.3241.2000.2700
Diário Oficial de 28/07/2015
Doc. 155.3241.2000.1700
Lei 13.151/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: Administrativo. Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei 9.532, de 10/12/1997, o art. 1º da Lei 91, de 28/08/1935, e o art. 29 da Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/2015
Doc. 155.1250.6000.0000
Decreto 8.494/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Convenção internacional. Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21/10/2003.
Diário Oficial de 22/07/2015
Doc. 155.0764.5000.0000
Lei 13.149/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 670, de 10/03/2015). Tributário. Altera as Lei 11.482, de 31/05/2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.250, de 26/12/1995, e a Lei 10.823, de 19/12/2003.
Doc. 156.1631.4000.7300
Medida Provisória 684/2015 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.204, de 14/12/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999.
Doc. 156.1631.4000.7600
Medida Provisória 685/2015 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10
EMENTA: (Convertida na Lei 13.202, de 08/12/2015). Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.