Decreto 8.889/2016 - Arts.21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-36-A-37-38-39-40-41-42-43-44-45-45-A-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.678, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 24/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.