Medida Provisória 889/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10
EMENTA: (Convertida na Lei 13.932, de 11/12/2019). Administrativo. Trabalhista. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei 8.036, de 11/05/1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.