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Decreto

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Diário Oficial de 30/01/1854

Doc. 107.5733.0001.0100

Decreto 1.318/1854 - Arts.101-102-103-104-105-106-107-108

EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.

Diário Oficial de 14/11/1850

Doc. 173.7790.3000.4100

Decreto 731/1850 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Penal. Processo penal. Administrativo. Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Regula a execução da Lei 581, de 04/09/1850 que estabelece medidas para a repressão do tráfico de Africanos neste Império.