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Decreto-lei de 1969

108 normas e 2.459 artigos encontrados

1969

Diário Oficial de 21/10/1969

Doc. 103.7781.0023.7800

Decreto-lei 1.001/1969 - Arts.394-395-396-397-398-399-400-401-402-403-404-405-406-407-408-409-410

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM

Doc. 103.7781.0023.9500

Decreto-lei 1.002/1969 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-16-A-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM