Lei 8.080/1990 -Arts.19-N-19-O-19-P-19-Q-19-R-19-S-19-T-19-U-20-21-22-23-24-25-26-26-A-26-B-26-C-26-D-26-E-26-F-26-G-26-H-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.