Lei de 1960

10 normas e 349 artigos encontrados

1960

Diário Oficial de 05/09/1960

Doc. 103.7781.0673.3000

Lei 3.807/1960 - Arts.177-178-179-180-181-182-183

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Diário Oficial de 04/04/1960

Doc. 103.7781.0671.3900

Lei 3.738/1960 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Seguridade social. Servidor público. Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.