Lei Complementar 16/1973 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10
EMENTA: Tributário. Seguridade social. PRORURAL. Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 11, de 25/05/71, e dá outras providências.
Lei Complementar de 1973
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