Provimento CNJ 25/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.
Provimento Cnj de 2012
2 normas e 17 artigos encontrados
Diário Oficial de 14/11/2012
Doc. 207.3590.4000.0700
Diário Oficial de 17/02/2012
Doc. 206.7565.4000.4900
Provimento CNJ 16/2012 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.