CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Enunciado 33/CRPS - 29/06/2012
(Doc. VP 127.1211.0000.0000)
Seguridade social. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Lei 8.213/1991, art. 103. parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 144. Lei 8.213/1991, art. 145 (suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).