CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Enunciado 34/CRPS - 29/06/2012
(Doc. VP 127.1211.0000.0100)
Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo especial. Trabalhador rurual. Lei 8.213/1991. Decreto 53.831/1964 (revogado).
- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. Justificativa: Trata-se de revisão do «Buraco Negro» já realizadas e não são mais objeto de recursos no CRPS).