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  • Número 158

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Enunciado 158/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4001.4200)
Intimações eletrônicas. Confirmação. Contagem de prazos em dias corridos.

«Conta-se em dias corridos o prazo para confirmação das intimações eletrônicas (art. 5º, §3º, Lei 11419/2006) . (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»