STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 109/STF -

Locação. Multa. Lei 1.300/1950, art. 15, § 6º.

«É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei 1.300, de 28/12/50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.» Obs.: Lei 1.300/1950, art. 15, § 6º. Lei 8.245/1991.