STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 116/STF -

Tributário. Imposto de reposição. Desquite ou inventário. Desigualdade nos valores partilhados.

«Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.» Obs.: CTN, art. 35, e ss.