STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 140/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.1200)
Tributário. Seguridade social. Taxa de previdência social. Importação de lubrificantes.
«Na importação de lubrificantes, é devida a taxa de previdência social.» Obs.: CTN, arts. 74, II, § 2º e 218, II.