STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 168/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.4000)
Compromisso de compra e venda. Registro de imóveis. Inscrição do compromisso no curso da ação. Possibilidade. Decreto-lei 58/1937, art. 23.
«Para os efeitos do Decreto-lei 58, de 10/12/37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.» Obs.: CTN, arts. 74 e 75. Lei 5.874/73. Decreto-lei 1.038/69. Decreto-lei 1.083/70. Decreto-lei 1.172/71. Decreto-lei 1.412/75. Decreto 66.694/70.
Jurisprudência - Súmula 168/STF