STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 435/STF - 08/07/1964
(Doc. VP 103.3262.5005.0700)
Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Transferência de ações. Sujeito ativo.
«O imposto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.»
Jurisprudência - Súmula 435/STF