STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 105/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.2900)
Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20. Lei 1.533/1951, art. 6º e Lei 1.533/1951, art. 19.
«Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.»
Jurisprudência - Súmula 105/STJ