Lei 1.533, de 31/12/1951, art. 19

STJ Administrativo. Processual civil. Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/1973, art. 485, V. Acórdão rescindendo que concedeu o mandado de segurança impetrado originariamente nesta corte, cassando ato do Ministro de estado das comunicações (consistente na anulação de certame licitatório para outorga de exploração de rádio fm), sem que fosse citada a empresa litisconsorte passiva necessária (até então vencedora da licitação). Violação literal ao Lei 12.016/2009, art. 24, que preconiza a aplicação ao procedimento do mandado de segurança dos arts. 46 a 49 do CPC/1973. Aplicação da Súmula 631/STF. Procedência do pedido rescisório. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Nova sistemática do agravo em recurso especial. Redação da Lei 12.322/2010. Certificação de peças. Ônus do tribunal competente. Cópia das guias de recolhimento da União. Comprovação do preparo. Possibilidade. Deserção. Afastamento. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 19. Assistência simples. Não cabimento. Enunciados sumulares. Não equiparação a Lei. Ofensa genérica a lei. Súmula 284/STF. Incidência. Violação de resolução. Descabimento de análise em sede de recurso especial. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Assistência em mandado de segurança. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial do estado do Rio de Janeiro improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Mandado de segurança. Anuidade. Litisconsórcio passivo necessário entre o conselho regional e o federal. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 19. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Mandado de segurança. Pensão para companheira. Litisconsórcio. Necessidade de citação da viúva como litisconsorte passiva necessária. Lei 1.533/51, art. 19. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 631/STF. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Citação. Súmula 145/TFR. Lei 1.533/1951, art. 19. CPC/1973, art. 47. Mais detalhes

STF Intervenção de terceiros. Assistência. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Preliminar acolhida. Inteligência da Lei 1.533/1951, art. 19. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Retenção pelo Tesouro Nacional em face de débito previdenciário e a pedido do INSS. Litisconsórcio passivo necessário. Citação da autarquia. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 19. Lei 8.212/91, art. 56. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Agravo de instrumento no processo de mandado de segurança. Cabimento. Precedentes jurisprudenciais favoráveis e contrários. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 46, 162, 497 e 522. Lei 1.533/51, art. 19. Mais detalhes

TJMG Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Lei 1.533/51, art. 19. Citação. Providência a cargo do impetrante. Omissão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 267, IV. Mais detalhes