STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 119/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.4300)
Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 550.
«A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.»
Jurisprudência - Súmula 119/STJ