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  • Número 126

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.5000

Súmula 126/STJ - . Recurso especial. Requisitos. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Necessidade de interposição de ambos os recursos, especial e extraordinário. CF/88, art. 102, II e CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

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Jurisprudência - Súmula 126/STJ