STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 212/STJ - 06/10/1998
(Doc. VP 103.3262.5010.3600)
(Súmula 212/STJ cancelada em 14/09/2022 pelo Primeira Seção). Tributário. Crédito. Compensação. Liminar. Medida cautelar ou antecipatória. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.
compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.» (Súmula 212/STJ cancelada em 14/09/2022 pelo Primeira Seção).
Jurisprudência - Súmula 212/STJ