STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 338/STJ - 16/05/2007
(Doc. VP 103.3262.5011.6200)
Menor. Prescrição penal. Medidas sócio-educativa. Aplicabilidade. CP, art. 109. ECA, art. 112 e ECA, art. 226.
«A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.»
Jurisprudência - Súmula 338/STJ