STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 654/STJ - 29/08/2022
(Doc. VP 226.0094.1010.0000)
Tributário. Pauta fiscal. Tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma Súmula 431/STJ. CTN, art. 148.
«A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.»